ASSINE O MANIFESTO MUNICIPALISTA

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Publicado em: 16/04/2018 12:04 | Fonte/Agência: Assessoria de Comunicação

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MANIFESTO MUNICIPALISTA 
A Prefeita de Coronel Murta Amariles Santos Lima, adere ao manifesto municipalista em prol da distribuição justa dos royalties do Petroleo no qual o município de Coronel Murta deixou de receber o equivalente a R$ 1.208.017,16. Este cálculo foi realizado pela Conferência Nacional de Municípios com base nos valores distribuídos pela Agência Nacional de Petróleo, referentes a produção de petróleo ocorrida entre abril de 2013 (mês inicial de impacto da suspensão dos repasses) e dezembro de 2017. 


 A reivindicação de justiça, literalmente, na partilha desse recurso – entre os 5.568 Municípios – volta a ganhar destaque na pauta municipalista, com direito a abaixo-assinado com assinaturas de gestores municiais e da população. 


De acordo com dados da Confederação Nacional de Municípios (CNM), após quatro anos e três trimestres de produção de petróleo, os Municípios e os Estados deixaram de receber R$ 43,7 bilhões, em valores de março de 2018 atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), por meio do Fundo Especial do Petróleo. 


Mesmo depois de todo trabalho e de todas as ações dos municipalistas, o Supremo concedeu liminar suspendendo os efeitos da legislação. Desde então, a CNM tem trabalhado e o movimento tem pressionado para que a Corte coloque a matéria em votação. Além disso, ressalta que tanto a Advocacia-Geral da União (AGU) quanto a Procuradoria Geral da República (PGR), manifestaram-se pela plena constitucionalidade das regras definidas no Congresso Nacional. 


Os cidadãos Coronelmurtenses que apoiarem o manifesto, poderão assina-lo em todas as Secretarias Municipais bem como na recepção da Prefeitura, bastando somente portar o CPF para preenchimento do abaixo-assinado. 


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