COMUNICADO!

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Publicado em: 31/05/2019 11:40

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COMUNICADO:

 

TODOS TEM DIREITO A INFORMAÇÃO.

 

O fato aqui apresentado pode afetar de maneira direta a administração municipal, impactando alguns setores diretamente ligados a tesouraria. Por este motivo informamos  que  em 30.05.2019, último prazo estabelecido pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE AUDITORIA DO SUS, do Ministério da Saúde, a Tesouraria Municipal repassou, de recursos próprios, ao Fundo Municipal de Saúde, para custeio da Atenção Básica, processo n° 25000.152353/2011-86 e oficio 117/2019 AAPDR/DENASUS o montante de R$175.602,30 (Cento setenta e cinco mil, seiscentos e dois reais e trinta centavos), devidamente corrigido, em virtude da notificação de Devolução, resultante da auditoria nº 14.869, realizada pelo Departamento citado acima, onde foram detectadas impropriedades na aplicação de recursos do SUS, no âmbito municipal, cujo relatório aponta utilização indevida dos recursos do PAB — Programa de Atenção Básica, por administrações anteriores.

A não quitação do débito teria como consequência o envio

do processo ao Fundo Nacional de Saúde, visando a imediata instauração de Tomada de Contas Especial, a ser julgada pelo Tribunal de Contas da União — TCU, além da inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgão e Entidades Federais

— CADIM.

E a Administração “TEMPO DE MUDAN\A" lutando pela regularização das pendências existentes no Município, junto a diversos órgãos, desde janeiro de 2017.

 

Coronel Murta/MG, Maio de 2019.

 

“ADMINISTRAÇÃO TEMPO DE MUDANÇA".

 


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