Procuradoria Geral

  • Secretario(a): Lucas Murta Rezende
  • (33) 37351287
  • juridico@coronelmurta.mg.gov.br
  • Praça Nossa Senhora Aparecida s/n - CEP: 39635-000 Centro - Coronel Murta - MG
  • 07h00 às 12h00 e 13h30 às 16h30

Procuradoria Geral


Compete à Procuradoria Geral as seguintes atribuições:

I. Defender os interesses do Município em Juízo ou fora dele;

II. Assessorar a Prefeita e demais órgãos da Prefeitura em assuntos de natureza jurídica;

III. Elaborar anteprojetos de lei, de decreto e demais atos normativos;

IV. Promover a cobrança judicial dos créditos do Município;

V. Orientar sindicância, inquérito e processo administrativo, disciplinar e tributário;

VI. Elaborar minuta de contratos, convênios e outros atos administrativos;

VII. Coligir e organizar informações relativas à jurisprudência, doutrina e legislação federal, estadual e municipal;



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